AREsp 2645933 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o agravante não comprovou, no ato de interposição, por documento oficial ou certidão do tribunal de origem, a suspensão do expediente nos dias 03 e 04 de junho de 2021; assim, esses dias foram computados na contagem do prazo iniciado em 30/04/2021, que se encerrou em 10/06/2021, e o recurso foi protocolizado apenas em 11/06/2021, sendo intempestivo.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE CACHOEIRA DE MINAS; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Denegatória (nego Provimento Ao Agravo)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Contagem De Prazo, Feriado Local E Suspensão De Expediente, Prova De Suspensão De Expediente, Portaria Stj/gp Nº 2/2021, Art. 219 Do CPC
Processo Civil Direito Constitucional Intempestividade Recursal Contagem De Prazo Feriado Local E Suspensão De Expediente Prova De Suspensão De Expediente Portaria Stj/gp Nº 2/2021 Art. 219 Do CPC

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Parties

MUNICIPIO DE CACHOEIRA DE MINAS

Agravante

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Agravo / Decisão Denegatória (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 se o recurso especial foi tempestivo
  2. 2 se o dia 03/06/2021 (Corpus Christi) deve ser considerado feriado para fins de contagem de prazo
  3. 3 se a ocorrência de feriado local pode ser comprovada ex post

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o agravante não comprovou, no ato de interposição, por documento oficial ou certidão do tribunal de origem, a suspensão do expediente nos dias 03 e 04 de junho de 2021; assim, esses dias foram computados na contagem do prazo iniciado em 30/04/2021, que se encerrou em 10/06/2021, e o recurso foi protocolizado apenas em 11/06/2021, sendo intempestivo.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se.