AREsp 2679372 - DECISAO

AREsp 2679372 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto em 16/02/2024 após a intimação do acórdão em 24/01/2024, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; em razão disso, não se conhece do recurso e determina-se a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, conforme art. 85, §11, do CPC, observados os limites percentuais e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: SPLF INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Por Intempestividade)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Prazo Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Intempestividade Recursal Prazo Recursal Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

SPLF INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Por Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação dos prazos e preceitos do Código de Processo Civil (arts. 994, VI; 1.003, §5º; 1.029; 219, caput)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso intempestivo, nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto em 16/02/2024 após a intimação do acórdão em 24/01/2024, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; em razão disso, não se conhece do recurso e determina-se a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, conforme art. 85, §11, do CPC, observados os limites percentuais e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.