AREsp 2438006 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi protocolizado após o prazo de 15 dias previsto no artigo 1.003, § 5º, c/c artigo 219 do CPC/2015, e a parte não comprovou, no ato da interposição, a suspensão do expediente forense na origem conforme exige o artigo 1.003, § 6º, do CPC/2015, razão pela qual o recurso é intempestivo.

Parties
Agravante: MARCELO RODRIGUES MOREIRA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada (negou Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
agravo interno não provido (negou provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Contagem De Prazos Em Dias Úteis, Suspensão Do Expediente Forense, Comprovação De Tempestividade No Ato De Interposição
Processual Civil Intempestividade Recursal Contagem De Prazos Em Dias Úteis Suspensão Do Expediente Forense Comprovação De Tempestividade No Ato De Interposição

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Parties

MARCELO RODRIGUES MOREIRA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada (negou Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Se a comprovação posterior de suspensão do expediente forense pode sanar intempestividade do recurso
  2. 2 Aplicação do artigo 1.003, §§ 5º e 6º, e do artigo 219 do CPC/2015 na contagem de prazos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi protocolizado após o prazo de 15 dias previsto no artigo 1.003, § 5º, c/c artigo 219 do CPC/2015, e a parte não comprovou, no ato da interposição, a suspensão do expediente forense na origem conforme exige o artigo 1.003, § 6º, do CPC/2015, razão pela qual o recurso é intempestivo.

Court Disposition

agravo interno não provido (negou provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.