AREsp 2695199 - DECISAO

AREsp 2695199 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal previsto nos dispositivos do Código de Processo Civil mencionados; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça, fundamentando-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: BANCO SISTEMA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Prazo De Interposição, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Intempestividade Recursal Prazo De Interposição Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO SISTEMA S.A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo
  2. 2 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando há prévia fixação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal previsto nos dispositivos do Código de Processo Civil mencionados; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça, fundamentando-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...