AREsp 2612681 - DECISAO

AREsp 2612681 - DECISAO

Por não ter sido apresentada documentação idônea que comprovasse, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local ou ponto facultativo (alegado em 03/11), o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC/2015 (arts. 219, 994, VI, 1.003 e §5º), justificando a manutenção da decisão de não conhecimento por intempestividade e o indeferimento do agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial Por Intempestividade; Agravo Interno Apreciado No STJ
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Contagem De Prazo, Feriado Local, Ponto Facultativo, Ônus Da Prova Na Interposição Do Recurso
Processo Civil Intempestividade Recursal Contagem De Prazo Feriado Local Ponto Facultativo Ônus Da Prova Na Interposição Do Recurso

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial Por Intempestividade; Agravo Interno Apreciado No STJ

Legal Issues

  1. 1 tempestividade de recurso especial
  2. 2 comprovação, no ato de interposição, de feriado local ou ponto facultativo
  3. 3 aplicação dos arts. 219, 994, VI, 1.003, §5º e §6º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por não ter sido apresentada documentação idônea que comprovasse, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local ou ponto facultativo (alegado em 03/11), o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC/2015 (arts. 219, 994, VI, 1.003 e §5º), justificando a manutenção da decisão de não conhecimento por intempestividade e o indeferimento do agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Manutenção da decisão do Tribunal de origem que não conheceu do recurso por intempestividade.
  • Intimem-se.