AREsp 2517652 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não comprovou, no ato da interposição dos recursos, a ocorrência de feriados locais (segunda-feira de Carnaval e Corpus Christi), sendo imperativa a juntada de documento idôneo conforme art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; além disso, a modulação firmada no REsp 1.813.684/SP é restrita à segunda-feira de carnaval e só autoriza comprovação posterior para recursos interpostos antes da publicação do acórdão em 18/11/2019, não alcançando o caso concreto.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação De Feriado No Ato De Interposição, Modulação De Efeitos, Suspensão De Expediente Forense
Processo Civil Direito Da Saúde Intempestividade Recursal Feriado Local Comprovação De Feriado No Ato De Interposição Modulação De Efeitos Suspensão De Expediente Forense

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Pode a comprovação posterior de feriado local sanar intempestividade recursal?
  2. 2 Qual o alcance da modulação de efeitos firmada no REsp 1.813.684/SP (segunda-feira de carnaval)?
  3. 3 São o Dia do Servidor Público, 1º de novembro, quarta-feira de Cinzas, dias que precedem a sexta-feira da Paixão e Corpus Christi feriados nacionais que dispensam comprovação da suspensão de expediente na origem?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não comprovou, no ato da interposição dos recursos, a ocorrência de feriados locais (segunda-feira de Carnaval e Corpus Christi), sendo imperativa a juntada de documento idôneo conforme art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; além disso, a modulação firmada no REsp 1.813.684/SP é restrita à segunda-feira de carnaval e só autoriza comprovação posterior para recursos interpostos antes da publicação do acórdão em 18/11/2019, não alcançando o caso concreto.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso