AREsp 2686270 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto pela legislação processual (arts. 994, VIII c/c 1.003, § 5º; 1.042; 219 do CPC), sendo, portanto, manifestamente intempestivo, razão pela qual o recurso não foi conhecido com amparo no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso existam honorários fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: SAAD MELO INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Majoração De Honorários, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Direito Constitucional Intempestividade Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Majoração De Honorários Gratuidade Da Justiça

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Parties

SAAD MELO INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo por interposição fora do prazo recursal
  2. 2 possibilidade de majoração de honorários em desfavor do recorrente quando houver prévia fixação nas instâncias de origem
  3. 3 não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto pela legislação processual (arts. 994, VIII c/c 1.003, § 5º; 1.042; 219 do CPC), sendo, portanto, manifestamente intempestivo, razão pela qual o recurso não foi conhecido com amparo no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso existam honorários fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.
  • Não conheço do recurso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.