AREsp 2695504 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto nas normas do Código de Processo Civil, e determinou-se a majoração de honorários em 15% caso haja fixação prévia, tudo com fundamento nos dispositivos legais e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties: Recorrente/appelante: MARIA DAS GRACAS DOS SANTOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 August 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Intempestividade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Prazos Recursais

Direito Processual Civil Intempestividade Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Prazos Recursais

Case Brief

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Parties

MARIA DAS GRACAS DOS SANTOS

Recorrente/appelante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 Intempestividade do recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias úteis
2 Majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente caso já haja fixação prévia
3 Não conhecimento do recurso com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal e normas do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do recurso
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determinar sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da...