AREsp 2688245 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por intempestividade, pois a recorrente foi intimada em 21/05/2024 e interpos o agravo em 17/06/2024, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC (arts. 994, VIII; 1.003, §5º; 1.042; 219). Em razão disso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não...

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Parties
Agravante: MARIA ISABEL MIGUEL DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecido (intempestivo)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Intempestividade Recursal Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

MARIA ISABEL MIGUEL DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecido (intempestivo)

Legal Issues

  1. 1 interposição intempestiva do agravo
  2. 2 maioração de honorários advocatícios em caso de recurso manifestamente protelatório
  3. 3 fundamentação normativa para não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por intempestividade, pois a recorrente foi intimada em 21/05/2024 e interpos o agravo em 17/06/2024, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC (arts. 994, VIII; 1.003, §5º; 1.042; 219). Em razão disso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...