AREsp 2694648 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 20/05/2024 e interposição em 12/06/2024), sendo manifestamente intempestivo, motivo pelo qual não se conhece do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso haja prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: CAMILA DANIELLE DE JESUS BENINCASA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Intempestividade Recursal Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

CAMILA DANIELLE DE JESUS BENINCASA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de agravo e intempestividade
  2. 2 Aplicação do art. 994, VIII c/c arts. 1.003, §5º, 1.042 e 219 do CPC
  3. 3 Majoração de honorários nos termos do art. 85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 20/05/2024 e interposição em 12/06/2024), sendo manifestamente intempestivo, motivo pelo qual não se conhece do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso haja prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.