AREsp 2584876 - ACORDAO

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Não havendo nos autos, no momento da interposição, documento idôneo comprovando a suspensão de expediente/feriado local no Tribunal de origem, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada do STJ, o recurso especial (e o agravo) revelou‑se intempestivo, de modo que o agravo interno deve ser improvido.

Parties
Agravante: ATLAS COPCO BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Da Terceira Turma (sessão Virtual), Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento).
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Suspensão De Prazo, Feriado Local, Comprovação Documental, Admissibilidade Recursal, Art. 1.003, § 6º Do CPC
Processo Civil Intempestividade Recursal Suspensão De Prazo Feriado Local Comprovação Documental Admissibilidade Recursal Art. 1.003, § 6º Do CPC

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Parties

ATLAS COPCO BRASIL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Da Terceira Turma (sessão Virtual), Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 se a comprovação de feriado local ou suspensão do expediente forense no Tribunal de origem pode ser feita extemporaneamente
  2. 2 aplicação do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ sobre tempestividade recursal

Ratio Decidendi

Não havendo nos autos, no momento da interposição, documento idôneo comprovando a suspensão de expediente/feriado local no Tribunal de origem, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada do STJ, o recurso especial (e o agravo) revelou‑se intempestivo, de modo que o agravo interno deve ser improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do recurso especial por intempestividade.