AREsp 2604126 - ACORDAO

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Havendo interposição do recurso na vigência do CPC/2015, a parte não comprovou, no ato da interposição, mediante documento idôneo, a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente no tribunal de origem, exigência do art. 1.003, § 6º do CPC/2015; além disso, a Lei 5.010/1966 não é aplicável aos tribunais estaduais e o recesso do STJ é irrelevante para aferir a tempestividade de recurso apresentado na origem, de modo que o agravo interno deve ser negado provimento.

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ECOPARK LTDA (ECOPARK)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Decisão Colegiada (terceira Turma) Sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação De Suspensão De Expediente, Art. 1.003, § 6º Do Cpc/2015, Inaplicabilidade Da Lei 5.010/1966 À Justiça Estadual
Processual Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Comprovação De Suspensão De Expediente Art. 1.003, § 6º Do Cpc/2015 Inaplicabilidade Da Lei 5.010/1966 À Justiça Estadual

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Parties

CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ECOPARK LTDA (ECOPARK)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Decisão Colegiada (terceira Turma) Sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024

Legal Issues

  1. 1 se admite comprovação posterior de feriado local ou suspensão do expediente para aferir tempestividade de recurso interposto na origem
  2. 2 aplicabilidade do art. 1.003, § 6º do CPC/2015
  3. 3 se a Lei nº 5.010/1966 socorre partes em processos da Justiça estadual

Ratio Decidendi

Havendo interposição do recurso na vigência do CPC/2015, a parte não comprovou, no ato da interposição, mediante documento idôneo, a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente no tribunal de origem, exigência do art. 1.003, § 6º do CPC/2015; além disso, a Lei 5.010/1966 não é aplicável aos tribunais estaduais e o recesso do STJ é irrelevante para aferir a tempestividade de recurso apresentado na origem, de modo que o agravo interno deve ser negado provimento.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.