AREsp 2609896 - ACORDAO

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Negou-se provimento porque o agravo em recurso especial foi interposto sob a vigência do NCPC sem comprovação, no ato, da suspensão do expediente no Tribunal estadual referente ao feriado alegado; o art. 1.003, § 6º do NCPC veda prova posterior, o parágrafo único do art. 932 do NCPC aplica-se apenas a vícios formais, e a matéria constitucional suscitada não é competente para apreciação pelo STJ, tornando a intempestividade vício insanável.

Parties
Recorrente: SÍLVIA PIANTINO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Prazo Recursal, Comprovação De Feriado No Ato De Interposição, Art. 1.003, § 6º Do NCPC, Art. 932, Parágrafo Único Do NCPC, Honorários Advocatícios, Competência Do STJ
Processual Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Prazo Recursal Comprovação De Feriado No Ato De Interposição Art. 1.003, § 6º Do NCPC Art. 932, Parágrafo Único Do NCPC Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

SÍLVIA PIANTINO DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  2. 2 aplicabilidade do art. 1.003, § 6º do NCPC
  3. 3 alcance do art. 932, parágrafo único, do NCPC (vícios formais)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento porque o agravo em recurso especial foi interposto sob a vigência do NCPC sem comprovação, no ato, da suspensão do expediente no Tribunal estadual referente ao feriado alegado; o art. 1.003, § 6º do NCPC veda prova posterior, o parágrafo único do art. 932 do NCPC aplica-se apenas a vícios formais, e a matéria constitucional suscitada não é competente para apreciação pelo STJ, tornando a intempestividade vício insanável.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno