AREsp 2515647 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a agravante não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente forense por meio de documento idôneo, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, e jurisprudência que estabelece que determinadas datas não são feriados nacionais, de modo que não se afastou a intempestividade.

Parties
Autor: ROBSON APPOLINARIO PIRES; Agravante: E.Z.R CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Ação Indenizatória / Agravo Interno
Outcome
nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Prova Por Documento Idôneo, Prazo Recursal, Aplicação Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Prova Por Documento Idôneo Prazo Recursal Aplicação Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ROBSON APPOLINARIO PIRES

Autor

E.Z.R CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Ação Indenizatória / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial por não observância do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 necessidade de comprovação do feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, § 6º, CPC/2015)
  3. 3 inadequação de prova sem fé pública (calendário do judiciário ou notícias da internet)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a agravante não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente forense por meio de documento idôneo, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, e jurisprudência que estabelece que determinadas datas não são feriados nacionais, de modo que não se afastou a intempestividade.

Court Disposition

nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno