AREsp 2487231 - ACORDAO

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Aplica-se o CPC/2015; o Recurso Especial foi protocolizado após o prazo de quinze dias úteis e o agravante não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local que justificasse a prorrogação do prazo, nos termos do art. 1.003, §6º do CPC/2015; a exceção que admite comprovação posterior aplica-se apenas à segunda-feira de Carnaval para recursos interpostos até 18.11.2019 e não alcança o caso; Corpus Christi é feriado local e sua ocorrência deve ser comprovada por documento idôneo no ato, razão pela qual o recurso é intempestivo e o agravo interno é improvido.

Parties
Agravante: EUDO ALVES DA SILVA; Agravado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno (Agravo Interno improvido)
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação De Feriado No Ato De Interposição, Modulação De Efeitos Jurisprudenciais, Aplicação Da Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Previdenciário Processual Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Comprovação De Feriado No Ato De Interposição Modulação De Efeitos Jurisprudenciais Aplicação Da Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

EUDO ALVES DA SILVA

Agravante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao regime recursal
  2. 2 Prazo de 15 dias úteis para interposição do Recurso Especial (arts. 219, 1.003 §5 e 1.070 CPC/2015)
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação, no ato de interposição, de feriado local (art. 1.003, §6º CPC/2015)

Ratio Decidendi

Aplica-se o CPC/2015; o Recurso Especial foi protocolizado após o prazo de quinze dias úteis e o agravante não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local que justificasse a prorrogação do prazo, nos termos do art. 1.003, §6º do CPC/2015; a exceção que admite comprovação posterior aplica-se apenas à segunda-feira de Carnaval para recursos interpostos até 18.11.2019 e não alcança o caso; Corpus Christi é feriado local e sua ocorrência deve ser comprovada por documento idôneo no ato, razão pela qual o recurso é intempestivo e o agravo interno é improvido.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno (Agravo Interno improvido)

Orders

  • Nego provimento ao Agravo Interno
  • Afasto a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015