AREsp 2689370 - DECISAO

AREsp 2689370 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, razão pela qual é manifestamente intempestivo e, com fundamento nos dispositivos do Código de Processo Civil indicados, o recurso não foi conhecido; além disso, caso exista prévia fixação de honorários, determinou-se sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade.

Parties
Agravante: SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (não Conheço Do Recurso)
Outcome
não conheço do recurso (agravo manifestamente intempestivo)
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Intempestividade Recursal Prazo Recursal Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Gratuidade Da Justiça

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Parties

SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (não Conheço Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 possibilidade de majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente intempestivo
  3. 3 observância dos limites percentuais dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e da eventual concessão da gratuidade da justiça

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, razão pela qual é manifestamente intempestivo e, com fundamento nos dispositivos do Código de Processo Civil indicados, o recurso não foi conhecido; além disso, caso exista prévia fixação de honorários, determinou-se sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade.

Court Disposition

não conheço do recurso (agravo manifestamente intempestivo)

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º...