AREsp 2689983 - DECISAO

AREsp 2689983 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte recorrente foi intimada em 03/08/2021 e interpôs o recurso especial somente em 27/08/2021, ou seja, fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; em consequência, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi...

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Parties
Recorrente: MIGUEL SEHBE FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso por manifesta intempestividade.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Majoração De Honorários, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Intempestividade Recursal Prazo Recursal Honorários Advocatícios Majoração De Honorários Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

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Parties

MIGUEL SEHBE FILHO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo/recurso especial
  2. 2 aplicação do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC
  3. 3 majoração de honorários em caso de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte recorrente foi intimada em 03/08/2021 e interpôs o recurso especial somente em 27/08/2021, ou seja, fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; em consequência, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, e determina-se, se houver honorários fixados nas instâncias de origem, sua majoração em 15% conforme art. 85, §11, do CPC, observados os limites aplicáveis.

Court Disposition

Não conheço do recurso por manifesta intempestividade.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal,...
  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.