AREsp 2687839 - DECISAO

AREsp 2687839 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o recorrente foi intimado em 17/08/2023 e apenas interpôs o recurso em 11/09/2023, sem comprovar, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local apto a suspender o prazo, ônus que o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 atribui à parte; ademais, a data sugerida pelo sistema PJe é irrelevante para afastar a intempestividade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/intempestividade
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido (inadmissibilidade por intempestividade).
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Admissibilidade De Recurso Especial, Sistema Pje, Modulação De Efeitos (resp 1.813.684/sp)
Processual Civil Administrativo Intempestividade Recursal Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Admissibilidade De Recurso Especial Sistema Pje Modulação De Efeitos (resp 1.813.684/sp)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi interposto dentro do prazo legal
  2. 2 Se a suspensão do prazo por feriado local foi devidamente comprovada no ato de interposição, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015
  3. 3 Se a data sugerida pelo sistema PJe afasta a responsabilidade da parte quanto à tempestividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o recorrente foi intimado em 17/08/2023 e apenas interpôs o recurso em 11/09/2023, sem comprovar, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local apto a suspender o prazo, ônus que o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 atribui à parte; ademais, a data sugerida pelo sistema PJe é irrelevante para afastar a intempestividade.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido (inadmissibilidade por intempestividade).

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.