AREsp 2711134 - DECISAO

AREsp 2711134 - DECISAO

O recurso especial foi considerado intempestivo porque foi interposto após o prazo legal de 15 dias úteis e não houve comprovação, no ato de interposição, da suspensão de expediente ou de feriado local que justificasse a prorrogação do prazo; diante da jurisprudência do STJ (AREsp 957.821/MS e decisões correlatas) e das regras do CPC/2015, a ausência dessa comprovação torna o vício insanável, razão pela qual se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Comprovação De Feriado Local, Admissibilidade De Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Contratos Bancários
Direito Processual Civil Direito Bancário Intempestividade Recursal Comprovação De Feriado Local Admissibilidade De Recurso Especial Cumprimento De Sentença Contratos Bancários

Case Brief

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 temporalidade da interposição do recurso especial e comprovação de suspensão de prazo/feriado local
  2. 2 exigência de demonstração do feriado local no ato de interposição do recurso nos termos do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por intempestividade

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado intempestivo porque foi interposto após o prazo legal de 15 dias úteis e não houve comprovação, no ato de interposição, da suspensão de expediente ou de feriado local que justificasse a prorrogação do prazo; diante da jurisprudência do STJ (AREsp 957.821/MS e decisões correlatas) e das regras do CPC/2015, a ausência dessa comprovação torna o vício insanável, razão pela qual se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial e não conheço do recurso especial por intempestividade.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.