EAREsp 2585358 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo e o recorrente não apresentou, no ato de interposição, documento idôneo comprovando feriado local ou suspensão de expediente; a reprodução de imagem de calculadora de prazos é insuficiente e o CPC/2015 (art. 1.003,...

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Parties
Agravante: VANTUIR PEDRO TAVARES; Autor Da Ação De Cobrança: SOCIEDADE AMIGA DO RECREIO INTERNACIONAL-SARI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Agravo Interno Improvido Por Unanimidade
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação De Tempestividade, Ação Rescisória, Admissibilidade De Recurso
Civil Processual Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Comprovação De Tempestividade Ação Rescisória Admissibilidade De Recurso

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Parties

VANTUIR PEDRO TAVARES

Agravante

SOCIEDADE AMIGA DO RECREIO INTERNACIONAL-SARI

Autor Da Ação De Cobrança

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Agravo Interno Improvido Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 Foi comprovada a ocorrência de feriado local ou suspensão de prazos no ato de interposição do agravo em recurso especial?
  2. 2 É idônea a reprodução de imagem de calculadora de prazos para comprovar feriado local?
  3. 3 É possível a comprovação posterior de feriado local para sanar intempestividade sob o CPC/2015?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo e o recorrente não apresentou, no ato de interposição, documento idôneo comprovando feriado local ou suspensão de expediente; a reprodução de imagem de calculadora de prazos é insuficiente e o CPC/2015 (art. 1.003, §6º) veda prova posterior.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.