AREsp 2581704 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo legal e o recorrente não comprovou, no ato de interposição, por documento oficial ou certidão do tribunal de origem, a ocorrência dos feriados e das suspensões de expediente alegadas; nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, a comprovação posterior é inadmissível, de modo que a intempestividade se mantém.

Parties
Agravante/recorrente: DANIEL AUGUSTO GOMES GIL; Agravado/recorrido: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Suspensão De Expediente Forense, Comprovação De Tempestividade, Recurso Especial, Agravo Interno, Empréstimos Consignados, Danos Morais
Civil Processual Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Suspensão De Expediente Forense Comprovação De Tempestividade Recurso Especial Agravo Interno +2 more

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Parties

DANIEL AUGUSTO GOMES GIL

Agravante/recorrente

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Comprovação de feriado local ou suspensão de expediente no ato de interposição do recurso
  3. 3 Aplicação do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e impossibilidade de comprovação posterior

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo legal e o recorrente não comprovou, no ato de interposição, por documento oficial ou certidão do tribunal de origem, a ocorrência dos feriados e das suspensões de expediente alegadas; nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, a comprovação posterior é inadmissível, de modo que a intempestividade se mantém.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por manifesta intempestividade.