AREsp 2656163 - DECISAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o recurso especial originário foi manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo de 15 dias) e porque as razões do agravo regimental estavam dissociadas dos fundamentos da decisão agravada, sem impugnação específica, atraindo os óbices previstos nos arts. 932, III,...

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Parties
Agravante: Daniel Manduca Ferreira; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial Por Intempestividade
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Trânsito Em Julgado, Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Súmulas 182/stj E 284/stf, Impugnação Específica, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Direito Processual Intempestividade Recursal Trânsito Em Julgado Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea +3 more

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Parties

Daniel Manduca Ferreira

Agravante

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Ausência de impugnação específica e dissociação entre razões do agravo regimental e fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Efeito do recurso intempestivo sobre suspensão/integração do prazo recursal e ocorrência do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o recurso especial originário foi manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo de 15 dias) e porque as razões do agravo regimental estavam dissociadas dos fundamentos da decisão agravada, sem impugnação específica, atraindo os óbices previstos nos arts. 932, III, e 1.021, §1º do CPC e nas Súmulas 182/STJ e 284/STF; além disso, recurso intempestivo não suspende ou interrompe o prazo de outros recursos, de modo que ocorreu o trânsito em julgado do acórdão recorrido.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental (art. 34, XVIII, a, do RISTJ)
  • Publicado o decisum, certificar o trânsito em julgado do acórdão exarado às fls. 156/173