AREsp 2589227 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque tanto o recurso especial quanto o agravo em recurso especial foram interpostos fora do prazo de 15 dias previstos em lei e não houve comprovação, no ato da interposição, de qualquer feriado local ou suspensão de expediente por documento oficial do Tribunal de origem; a indicação...

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Parties
Agravante: GLEYDSTON LOPES; Agravado: ESPÓLIO DE VICENTE LOPES; Agravado: ESPÓLIO DE THEREZA DOS SANTOS LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão Sobre Conhecimento Do Recurso
Outcome
negado provimento ao agravo interno (agravo interno improvido)
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Prazo Recursal, Comprovação De Feriado Local, Arbitramento De Aluguel
Civil Processual Civil Intempestividade Recursal Prazo Recursal Comprovação De Feriado Local Arbitramento De Aluguel

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Parties

GLEYDSTON LOPES

Agravante

ESPÓLIO DE VICENTE LOPES

Agravado

ESPÓLIO DE THEREZA DOS SANTOS LOPES

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão Sobre Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 intempestividade do agravo em recurso especial
  3. 3 necessidade de comprovação, no ato, de feriado local ou suspensão de expediente

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque tanto o recurso especial quanto o agravo em recurso especial foram interpostos fora do prazo de 15 dias previstos em lei e não houve comprovação, no ato da interposição, de qualquer feriado local ou suspensão de expediente por documento oficial do Tribunal de origem; a indicação de termo final pelo sistema não afasta o ônus de prova da parte, razão pela qual os recursos são manifestamente intempestivos.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno (agravo interno improvido)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno