AREsp 2590129 - ACORDAO

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Aplicando-se os arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC/2015 e a jurisprudência do STJ que exige a comprovação, no ato da interposição, da ocorrência de feriado local (salvo a modulação restrita do REsp 1.813.684/SP para segunda-feira de Carnaval em casos anteriores à sua publicação), não foi demonstrada a suspensão de...

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Parties
Agravante: JOSÉ MARIA DRUZIAN DE OLIVEIRA; Agravante: JUVENCIO DRUZIAN DE OLIVEIRA; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno Decisão Negativa De Provimento
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Suspensão De Prazos Processuais, Modulação De Efeitos (resp 1.813.684/sp)
Processo Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Suspensão De Prazos Processuais Modulação De Efeitos (resp 1.813.684/sp)

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Parties

JOSÉ MARIA DRUZIAN DE OLIVEIRA

Agravante

JUVENCIO DRUZIAN DE OLIVEIRA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno Decisão Negativa De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Prazo de 15 dias úteis para interposição de recurso especial (arts. 219 e 1.003, §5º, CPC/2015)
  2. 2 Necessidade de comprovação de feriado local no ato da interposição (art. 1.003, §6º, CPC/2015 e jurisprudência do STJ)
  3. 3 Alcance da modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP

Ratio Decidendi

Aplicando-se os arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC/2015 e a jurisprudência do STJ que exige a comprovação, no ato da interposição, da ocorrência de feriado local (salvo a modulação restrita do REsp 1.813.684/SP para segunda-feira de Carnaval em casos anteriores à sua publicação), não foi demonstrada a suspensão de prazo em virtude da emenda de 13/10/2023; sendo assim, o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo legal e o agravo interno que buscava reforma foi desprovido.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • As partes ficam cientificadas de que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.