AREsp 2633420 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade não foi especificamente impugnada nas razões do agravo interno, violando o dever de impugnação específica previsto no art. 1.021, §1º, do CPC e ensejando a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ; assim, o recurso não atende ao princípio da dialeticidade e deve ser não conhecido.

Parties
Agravante: AMANDA DA SILVA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Interno Não Conhecido)
Outcome
não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Gratuidade De Justiça, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão
Processual Civil Intempestividade Recursal Gratuidade De Justiça Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão

Case Brief

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Parties

AMANDA DA SILVA RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Interno Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 incidência da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade não foi especificamente impugnada nas razões do agravo interno, violando o dever de impugnação específica previsto no art. 1.021, §1º, do CPC e ensejando a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ; assim, o recurso não atende ao princípio da dialeticidade e deve ser não conhecido.

Court Disposition

não conhecer do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido.