AREsp 2580240 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial foi protocolado após o término do prazo de 15 dias úteis e não houve comprovação, no ato de interposição, de feriado local que justificasse a prorrogação do prazo; além disso, o dia 20/11/2023 não era feriado nacional, de modo que sua alegação exige prova imediata conforme art. 1.003, § 6º do CPC/2015 e orientação jurisprudencial do STJ.

Parties
Autor: ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS TERRAS DO BARAO; Réu: CHRISTIAN AVENDANO BAUER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Ação Monitória / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação De Feriado No Ato De Interposição, Ação Monitória, Taxas De Manutenção De Loteamento
Civil Processual Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Comprovação De Feriado No Ato De Interposição Ação Monitória Taxas De Manutenção De Loteamento

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Parties

ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS TERRAS DO BARAO

Autor

CHRISTIAN AVENDANO BAUER

Réu

Procedural Posture

Ação Monitória / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Caracterização do dia 20/11/2023 como feriado local ou nacional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial foi protocolado após o término do prazo de 15 dias úteis e não houve comprovação, no ato de interposição, de feriado local que justificasse a prorrogação do prazo; além disso, o dia 20/11/2023 não era feriado nacional, de modo que sua alegação exige prova imediata conforme art. 1.003, § 6º do CPC/2015 e orientação jurisprudencial do STJ.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.