AREsp 2565710 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a agravante não comprovou, no ato de interposição, por documento idôneo, a existência de feriado local ou suspensão de expediente no Tribunal de origem, ônus cuja inobservância, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte, torna a intempestividade vício insanável.

Parties
Agravante: CHG AUTOMOTIVA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Recurso Negado Provimento
Outcome
agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Suspensão De Prazos, Feriado Local, Comprovação De Tempestividade, Art. 1.003, § 6º, Cpc/2015
Processo Civil Intempestividade Recursal Suspensão De Prazos Feriado Local Comprovação De Tempestividade Art. 1.003, § 6º, Cpc/2015

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Parties

CHG AUTOMOTIVA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Recurso Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por apresentação fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Necessidade de comprovação, no ato de interposição, de feriado local ou suspensão de expediente no tribunal de origem (art. 1.003, § 6º, CPC/2015)
  3. 3 Inadmissibilidade de comprovação extemporânea salvo hipótese modulada quanto à segunda-feira de Carnaval

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a agravante não comprovou, no ato de interposição, por documento idôneo, a existência de feriado local ou suspensão de expediente no Tribunal de origem, ônus cuja inobservância, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte, torna a intempestividade vício insanável.

Court Disposition

agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu o agravo em recurso especial por intempestividade.