AREsp 2508761 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado por unanimidade porque o recurso especial foi interposto fora do prazo (intimação em 08/06/2023 e interposição em 26/06/2023) e a parte não comprovou, no ato da interposição, por documento idôneo, a ocorrência do feriado local ou a suspensão do expediente, razão pela qual se declarou a intempestividade e manteve-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: EDUARDO PONTES ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Colegiado
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Prazo Recursal, Feriado Local, Suspensão De Prazo, Comprovação Documental
Processual Penal Processual Civil Intempestividade Recursal Prazo Recursal Feriado Local Suspensão De Prazo Comprovação Documental

Case Brief

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Parties

EDUARDO PONTES ARAÚJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por ausência de comprovação de feriado local no ato da interposição
  2. 2 Aplicação do prazo de 15 dias corridos previsto no art. 994, VI do CPC combinado com art. 798 do CPP
  3. 3 Necessidade de juntada de documento idôneo que comprove suspensão do expediente no ato de interposição, sendo vedada a regularização posterior

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado por unanimidade porque o recurso especial foi interposto fora do prazo (intimação em 08/06/2023 e interposição em 26/06/2023) e a parte não comprovou, no ato da interposição, por documento idôneo, a ocorrência do feriado local ou a suspensão do expediente, razão pela qual se declarou a intempestividade e manteve-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial