AREsp 2581225 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal e o agravante não comprovou, no ato da interposição, a suspensão dos prazos ou a indisponibilidade do sistema, requisitos exigidos para reconhecer a tempestividade.

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Parties
Agravante: GERALDO ALVES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Suspensão De Prazos Processuais, Indisponibilidade Do Sistema De Peticionamento Eletrônico, Comprovação De Fatos Impeditivos No Ato Da Interposição
Processo Civil Processo Penal Direito Processual Intempestividade Recursal Suspensão De Prazos Processuais Indisponibilidade Do Sistema De Peticionamento Eletrônico Comprovação De Fatos Impeditivos No Ato Da Interposição

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Parties

GERALDO ALVES PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Comprovação, no ato da interposição, da suspensão dos prazos
  3. 3 Comprovação da indisponibilidade do sistema de peticionamento eletrônico

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal e o agravante não comprovou, no ato da interposição, a suspensão dos prazos ou a indisponibilidade do sistema, requisitos exigidos para reconhecer a tempestividade.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.