AREsp 2692845 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimado em 11/01/2024 e recurso interposto em 15/02/2024), configurando intempestividade, razão pela qual o recurso não foi conhecido, aplicando-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso tenha havido fixação prévia nas instâncias ordinárias, nos termos legais citados.

Parties: Agravante: GARAGEM BENFICA LTDA e OUTROS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 August 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Inadmissibilidade (recurso Não Conhecido Por Intempestividade)
Outcome: recurso não conhecido (intempestivo)
Legal Topics: Intempestividade Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça

Direito Processual Civil Intempestividade Recursal Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

GARAGEM BENFICA LTDA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade (recurso Não Conhecido Por Intempestividade)

Legal Issues

1 prazo para interposição do recurso especial
2 inadmissibilidade do recurso por intempestividade
3 majoração de honorários em razão de recurso interposto fora do prazo

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso não conhecido (intempestivo)

Orders

Não conheço do recurso.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...