AREsp 2693301 - DECISAO

AREsp 2693301 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis contado da intimação de 22/05/2024 (protocolado em 13/06/2024), mostrando-se manifestamente intempestivo à luz dos arts. 994, VIII, c/c 1.003, §5º, 1.042 e 219 do CPC; por consequência, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, e, se houver fixação prévia de honorários nas instâncias inferiores, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: MARIA DOMINGAS SOARES FRANCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Prazo Recursal
Direito Processual Civil Intempestividade Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Prazo Recursal

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Parties

MARIA DOMINGAS SOARES FRANCA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 aplicação dos prazos previstos no CPC
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de recurso manifestamente protelatório ou intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis contado da intimação de 22/05/2024 (protocolado em 13/06/2024), mostrando-se manifestamente intempestivo à luz dos arts. 994, VIII, c/c 1.003, §5º, 1.042 e 219 do CPC; por consequência, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, e, se houver fixação prévia de honorários nas instâncias inferiores, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.