AREsp 2696872 - DECISAO

AREsp 2696872 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do recurso em razão de manifesta intempestividade: o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis contado da intimação do acórdão recorrido, e o agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis contado da intimação da decisão agravada, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: ANDRE LUIZ DAMASCENO DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Intempestividade E Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Intempestividade Recursal Prazo Recursal Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

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Parties

ANDRE LUIZ DAMASCENO DE ARAUJO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Intempestividade E Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial interposto por ANDRE LUIZ DAMASCENO DE ARAUJO
  2. 2 Intempestividade do agravo interposto por ANDRE LUIZ DAMASCENO DE ARAUJO
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do recurso em razão de manifesta intempestividade: o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis contado da intimação do acórdão recorrido, e o agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis contado da intimação da decisão agravada, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.