AREsp 2650484 - DECISAO

AREsp 2650484 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a parte não apresentou, no ato da interposição, documento idôneo comprovando a suspensão do expediente forense local (segunda-feira de carnaval/quarta-feira de cinzas), medida exigida pela jurisprudência do STJ, sendo, portanto, inviável considerar o recurso tempestivo.

Parties
Agravante: RENAULT DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial Por Intempestividade
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Prazo Recursal De 15 Dias Úteis, Procuração E Cadeia De Substabelecimento (súmula 115/stj)
Processual Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Prazo Recursal De 15 Dias Úteis Procuração E Cadeia De Substabelecimento (súmula 115/stj)

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Parties

RENAULT DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 temporalidade do recurso especial diante de feriados locais (segunda-feira de carnaval e quarta-feira de cinzas)
  2. 2 necessidade de comprovação, no ato de interposição, de suspensão do expediente forense local
  3. 3 aplicação do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a parte não apresentou, no ato da interposição, documento idôneo comprovando a suspensão do expediente forense local (segunda-feira de carnaval/quarta-feira de cinzas), medida exigida pela jurisprudência do STJ, sendo, portanto, inviável considerar o recurso tempestivo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.