AREsp 2696513 - DECISAO

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O recurso especial foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis, razão pela qual o tribunal não conheceu do recurso, determinando, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: PIRAMID IMOVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
recurso não conhecido (manifestamente intempestivo)
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Intempestividade Recursal Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

PIRAMID IMOVEIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente intempestivo
  3. 3 não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis, razão pela qual o tribunal não conheceu do recurso, determinando, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Court Disposition

recurso não conhecido (manifestamente intempestivo)

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.