AREsp 2699855 - DECISAO

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O agravo é manifestamente intempestivo, tendo sido interposto em 17/06/2024 após intimação em 23/05/2024, razão pela qual houve interposição fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; consequentemente, não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determino, ainda, majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: SEBASTIANA GERTRUDES BONFIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo (inadmissibilidade De Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Prazo Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Intempestividade Recursal Prazo Recursal Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

SEBASTIANA GERTRUDES BONFIM

Recorrente

Procedural Posture

Agravo (inadmissibilidade De Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo interposto por SEBASTIANA GERTRUDES BONFIM
  2. 2 Aplicação do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC para interposição do agravo
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O agravo é manifestamente intempestivo, tendo sido interposto em 17/06/2024 após intimação em 23/05/2024, razão pela qual houve interposição fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; consequentemente, não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determino, ainda, majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.