AREsp 2692562 - DECISAO

AREsp 2692562 - DECISAO

O agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e não houve comprovação, no ato de interposição, de feriado local ou suspensão de prazos processuais, sendo essa comprovação exigida pelo art. 1.003, §6º, do CPC; por isso, reconhecida a intempestividade e não conhecido o agravo, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: ROBSON GUIMARAES MARIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Embargos À Execução / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Por Intempestividade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido por intempestividade.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local E Suspensão De Prazos, Comprovação Documental De Erro Escusável, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Processual Civil Direito Civil Intempestividade Recursal Feriado Local E Suspensão De Prazos Comprovação Documental De Erro Escusável Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ROBSON GUIMARAES MARIANO

Agravante

Procedural Posture

Embargos À Execução / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Por Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 exigência de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC)
  3. 3 imprescindibilidade de documento idôneo para demonstrar erro escusável

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e não houve comprovação, no ato de interposição, de feriado local ou suspensão de prazos processuais, sendo essa comprovação exigida pelo art. 1.003, §6º, do CPC; por isso, reconhecida a intempestividade e não conhecido o agravo, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido por intempestividade.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoro em 5% os honorários fixados anteriormente.