AREsp 2550633 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a certidão juntada aos autos atestava publicação em 02/05/2024, impondo término do prazo em 09/05/2024, e os embargos foram protocolizados em 10/05/2024; os agravantes não apresentaram certidão oficial da origem comprovando erro na publicação, limitando-se a um 'print' do sistema, não atendendo ao ônus de prova exigido.

Parties
Agravante: DIEGO ROSSIGNOLO FRANCISCATO; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Ônus De Comprovação Da Tempestividade, Erro Na Certidão De Publicação, Contagem De Prazo Em Dias Úteis
Processo Civil Intempestividade Recursal Ônus De Comprovação Da Tempestividade Erro Na Certidão De Publicação Contagem De Prazo Em Dias Úteis

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Parties

DIEGO ROSSIGNOLO FRANCISCATO

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração foram interpostos tempestivamente
  2. 2 Se o ônus de comprovar eventual erro na certidão de publicação cabe ao recorrente
  3. 3 Se print de sistema eletrônico é suficiente para relativizar intempestividade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a certidão juntada aos autos atestava publicação em 02/05/2024, impondo término do prazo em 09/05/2024, e os embargos foram protocolizados em 10/05/2024; os agravantes não apresentaram certidão oficial da origem comprovando erro na publicação, limitando-se a um 'print' do sistema, não atendendo ao ônus de prova exigido.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno