REsp 2134192 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi protocolado após o prazo de 15 dias úteis e o agravante não juntou, no ato da interposição, documento idôneo comprovando a ocorrência de feriado local ou a suspensão do expediente (art.1.003, §6º CPC), ônus que não pode ser suprido posteriormente; ademais, o entendimento do Tribunal de origem sobre tempestividade não vincula o STJ.

Parties
Agravante: MARIO RENATO KRAUSZ; Agravante: ROSA ROSEMBENG KRAUSZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada) Agravo Interno Improvido
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Tempestividade Recursal, Feriado Local, Suspensão Do Expediente Forense, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Intempestividade Recursal Tempestividade Recursal Feriado Local Suspensão Do Expediente Forense Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

MARIO RENATO KRAUSZ

Agravante

ROSA ROSEMBENG KRAUSZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada) Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 se o recurso especial foi interposto no prazo legal de 15 dias úteis
  2. 2 se a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente pode ser comprovada após a interposição do recurso
  3. 3 se o juízo de admissibilidade do tribunal de origem vincula o STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi protocolado após o prazo de 15 dias úteis e o agravante não juntou, no ato da interposição, documento idôneo comprovando a ocorrência de feriado local ou a suspensão do expediente (art.1.003, §6º CPC), ônus que não pode ser suprido posteriormente; ademais, o entendimento do Tribunal de origem sobre tempestividade não vincula o STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno improvido (negar provimento ao agravo interno)