EAREsp 2609085 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não apresentou, no ato de interposição do agravo em recurso especial, documento oficial ou certidão do tribunal de origem comprovando feriado local ou suspensão do expediente; nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 tal comprovação é exigida no momento da interposição, sendo inviável sua regularização posterior, de modo que o recurso foi manifestamente intempestivo.

Parties
Agravante/recorrente: THOTH SERVICO DE ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (decisão Colegiada Que Negou Provimento)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local E Suspensão De Expediente, Comprovação No Ato De Interposição, Aplicação Do Cpc/2015
Civil Processual Civil Intempestividade Recursal Feriado Local E Suspensão De Expediente Comprovação No Ato De Interposição Aplicação Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

THOTH SERVICO DE ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (decisão Colegiada Que Negou Provimento)

Legal Issues

  1. 1 temporalidade do agravo em recurso especial
  2. 2 necessidade de comprovação de feriado local ou suspensão de expediente no ato de interposição
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior da intempestividade sob o CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não apresentou, no ato de interposição do agravo em recurso especial, documento oficial ou certidão do tribunal de origem comprovando feriado local ou suspensão do expediente; nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 tal comprovação é exigida no momento da interposição, sendo inviável sua regularização posterior, de modo que o recurso foi manifestamente intempestivo.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade