AREsp 2695541 - DECISAO

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O agravo foi conhecido, pois impugnou adequadamente a decisão de inadmissibilidade, mas o recurso especial não foi conhecido porque foi protocolizado após o término do prazo recursal de trinta dias úteis (protocolizado em 30/11/2023, findo o prazo em 29/11/2023) e não houve comprovação, no ato da interposição, por documento idôneo, da suspensão do expediente forense nos dias alegados; a norma posterior (Lei n. 14.939/2024) não se aplica em razão da teoria do isolamento dos atos processuais, razão pela qual se manteve a intempestividade e determinou-se o não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE MENDES PIMENTEL; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local E Comprovação, Piso Nacional Da Educação, Teoria Do Isolamento Dos Atos Processuais, Honorários Advocatícios, Litispendência
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Intempestividade Recursal Feriado Local E Comprovação Piso Nacional Da Educação Teoria Do Isolamento Dos Atos Processuais Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE MENDES PIMENTEL

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por protocolo fora do prazo
  2. 2 necessidade de comprovação, no ato de interposição, de feriado local ou suspensão do expediente por documento idôneo
  3. 3 inaplicabilidade da Lei n. 14.939/2024 ao caso em razão da teoria do isolamento dos atos processuais

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, pois impugnou adequadamente a decisão de inadmissibilidade, mas o recurso especial não foi conhecido porque foi protocolizado após o término do prazo recursal de trinta dias úteis (protocolizado em 30/11/2023, findo o prazo em 29/11/2023) e não houve comprovação, no ato da interposição, por documento idôneo, da suspensão do expediente forense nos dias alegados; a norma posterior (Lei n. 14.939/2024) não se aplica em razão da teoria do isolamento dos atos processuais, razão pela qual se manteve a intempestividade e determinou-se o não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, respeitados os limites legais.