RMS 74162 - DECISAO
O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo de 15 dias úteis) e por ser inadequado o recurso ordinário contra decisão monocrática do relator, devendo a impugnação ser promovida por agravo interno, além de não ter sido comprovado, no ato, eventual feriado local que justificasse a intempestividade.
- Parties
- Recorrente: LUIZ ROBERTO DA COSTA PINTO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 September 2024
- Procedural Posture
- Mandado De Segurança / Recurso Em Mandado De Segurança Não Conhecido
- Outcome
- não conhecido
- Legal Topics
- Intempestividade Recursal, Cabimento De Recurso Ordinário, Agravo Interno, Feriados Forenses
Case Brief
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Parties
LUIZ ROBERTO DA COSTA PINTO
Recorrente
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Em Mandado De Segurança Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Intempestividade do recurso por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
- 2 Impossibilidade de interposição de recurso ordinário contra decisão monocrática do relator
- 3 Obrigatoriedade de comprovação do feriado local no ato de interposição nos termos do § 6º do art. 1.003 do CPC
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo de 15 dias úteis) e por ser inadequado o recurso ordinário contra decisão monocrática do relator, devendo a impugnação ser promovida por agravo interno, além de não ter sido comprovado, no ato, eventual feriado local que justificasse a intempestividade.
Court Disposition
não conhecido
Orders
- Não conheço do recurso em mandado de segurança.
- Publique-se.
Full Case Text
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