AREsp 2688575 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, tendo sido a parte intimada em 09/05/2024 e o agravo interposto em 03/06/2024, razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo e não merece conhecimento, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados; determina-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% na forma do art. 85, § 11, do CPC, e a decisão fundamenta‑se no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: AMAZÔNIA MÁQUINAS E IMPLEMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Intempestividade Recursal Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

AMAZÔNIA MÁQUINAS E IMPLEMENTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Agravo interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente intempestivo
  3. 3 Fundamentação para não conhecer do recurso com base no regimento interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, tendo sido a parte intimada em 09/05/2024 e o agravo interposto em 03/06/2024, razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo e não merece conhecimento, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados; determina-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% na forma do art. 85, § 11, do CPC, e a decisão fundamenta‑se no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários, determino sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.