AREsp 2594186 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi protocolado fora do prazo de quinze dias úteis (intimação em 13/06/2022, início do prazo em 14/06/2022, protocolo em 06/07/2022) e, para fins de contagem do prazo, aplicou-se o calendário do tribunal a quo; as suspensões e feriados do STJ não se aplicam automaticamente e a comprovação de feriado local deveria ter sido feita no ato de interposição do recurso.

Parties
Agravante: JOSÉ INÁCIO DA SILVA; Agravada: Ministra Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Na Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Calendário Forense Do Tribunal a Quo, Suspensão De Prazos, Feriado Local, Agravo Interno, Recurso Especial
Processual Civil Intempestividade Recursal Calendário Forense Do Tribunal a Quo Suspensão De Prazos Feriado Local Agravo Interno Recurso Especial

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Parties

JOSÉ INÁCIO DA SILVA

Agravante

Ministra Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Na Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Observância do calendário de funcionamento do tribunal a quo para contagem de prazo recursal
  3. 3 Momento adequado para comprovação de feriado local/suspensão de expediente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi protocolado fora do prazo de quinze dias úteis (intimação em 13/06/2022, início do prazo em 14/06/2022, protocolo em 06/07/2022) e, para fins de contagem do prazo, aplicou-se o calendário do tribunal a quo; as suspensões e feriados do STJ não se aplicam automaticamente e a comprovação de feriado local deveria ter sido feita no ato de interposição do recurso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão que não conheceu do agravo por intempestividade