AREsp 2698320 - DECISAO
O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, estando manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados; por conseguinte, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido. Além disso, caso exista fixação prévia de honorários...
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- Parties
- Recorrente: BANCO J. SAFRA S.A
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Intempestividade Recursal, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
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Parties
BANCO J. SAFRA S.A
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
- 2 Aplicação dos arts. 994, VIII, c/c arts. 1.003, §5º, 1.042, caput, e 219, caput, do CPC
- 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC
Ratio Decidendi
O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, estando manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados; por conseguinte, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido. Além disso, caso exista fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, determina-se a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão da gratuidade da justiça.
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da...
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por BANCO J. SAFRA S.A, contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Mediante análise do recurso de BANCO J. SAFRA S.A, verifica-se que a parte recorrente foi intimada da decisão agravada em 23/05/2024, sendo o agravo somente interposto em 17/06/2024. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA