AREsp 2578197 - ACORDAO

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Como o agravo em recurso especial foi interposto sob a vigência do CPC/2015 e não houve comprovação, no ato de interposição, da suspensão do prazo por feriado local, aplica-se o art. 1.003, §6º do CPC/2015 que veda regularização posterior; a alteração legislativa posterior (Lei 14.939/2024) não alcança o ato praticado antes de sua vigência, de modo que o recurso foi considerado intempestivo e o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: GRAJAU ORIENTE 1 SPE LTDA; Agravada: FERNANDA RAQUEL RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao presente agravo interno.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Comprovação De Feriado Local, Suspensão De Prazo Processual, Aplicação Do Art. 1.003, §6º Do Cpc/2015, Teoria Do Isolamento Dos Atos Processuais
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Intempestividade Recursal Comprovação De Feriado Local Suspensão De Prazo Processual Aplicação Do Art. 1.003, §6º Do Cpc/2015 Teoria Do Isolamento Dos Atos Processuais

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Parties

GRAJAU ORIENTE 1 SPE LTDA

Agravante

FERNANDA RAQUEL RIBEIRO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial foi tempestivo diante do feriado de carnaval (12 e 13/02/2024)
  2. 2 Se é possível regularizar posteriormente a falta de comprovação de feriado local prevista no art. 1.003, §6º do CPC/2015
  3. 3 Se a nova redação do art. 1.003, §6º (Lei 14.939/2024) seria aplicável ao ato praticado antes de sua vigência

Ratio Decidendi

Como o agravo em recurso especial foi interposto sob a vigência do CPC/2015 e não houve comprovação, no ato de interposição, da suspensão do prazo por feriado local, aplica-se o art. 1.003, §6º do CPC/2015 que veda regularização posterior; a alteração legislativa posterior (Lei 14.939/2024) não alcança o ato praticado antes de sua vigência, de modo que o recurso foi considerado intempestivo e o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao presente agravo interno.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao presente agravo interno.