RMS 74123 - DECISAO

RMS 74123 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a parte recorrente não comprovou feriado local no ato de interposição nem regularizou a representação mediante juntada da procuração e cadeia de substabelecimento, apesar de ter sido intimada, incidindo a Súmula 115/STJ.

Parties
Recorrente: GERALDO SANTOS RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Prazo Recursal
Processo Civil Direito Constitucional Intempestividade Recursal Representação Processual Procuração E Substabelecimento Prazo Recursal

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Parties

GERALDO SANTOS RAMOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso por intempestividade (interposição em 16/02/2024 após intimação em 08/01/2024)
  2. 2 Ausência de juntada de procuração e cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior quanto a feriado local nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a parte recorrente não comprovou feriado local no ato de interposição nem regularizou a representação mediante juntada da procuração e cadeia de substabelecimento, apesar de ter sido intimada, incidindo a Súmula 115/STJ.

Court Disposition

Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.

Orders

  • Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.
  • Publique-se.