AREsp 2647742 - DECISAO

AREsp 2647742 - DECISAO

Rejeitaram‑se os embargos porque a certidão dos autos, dotada de fé pública, atestou publicação em 17/07/2023, prevalecendo sobre a cópia do DJe juntada, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; assim, não se concede o acolhimento pleiteado.

Parties
Embargante: FERNANDA MORESCO DENARDIN; Embargante: RAFAELA MORESCO DENARDIN; Embargante: MARILANE MORESCO DENARDIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeitado)
Outcome
Rejeitam‑se os embargos de declaração
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Publicação Eletrônica (dje), Fé Pública Da Certidão, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Processo Tributário Intempestividade Recursal Publicação Eletrônica (dje) Fé Pública Da Certidão Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

FERNANDA MORESCO DENARDIN

Embargante

RAFAELA MORESCO DENARDIN

Embargante

MARILANE MORESCO DENARDIN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeitado)

Legal Issues

  1. 1 contagem do prazo recursal a partir da disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico versus a partir do primeiro dia útil subsequente (art. 4º, §3º, Lei 11.419/2006)
  2. 2 prevalência da certidão do tribunal de origem dotada de fé pública sobre cópia do Diário de Justiça Eletrônico
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos porque a certidão dos autos, dotada de fé pública, atestou publicação em 17/07/2023, prevalecendo sobre a cópia do DJe juntada, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; assim, não se concede o acolhimento pleiteado.

Court Disposition

Rejeitam‑se os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam‑se os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porquanto os próximos embargos sobre o mesmo tema serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC).