AREsp 2646961 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado provimento porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias (intimação em 9/2/2024 e interposição em 28/2/2024) e o agravante não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente forense, requisito obrigatório segundo o art. 1.003, § 6º, do CPC e a jurisprudência consolidada do STJ, o que impede a regularização posterior.

Parties
Agravante: FRANCISCO MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma
Outcome
negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Comprovação De Feriado Local, Contagem De Prazos Processuais, Suspensão Do Expediente Forense, Aplicação Supletiva Do CPC Ao Processo Penal
Processo Penal Processo Civil Intempestividade Recursal Comprovação De Feriado Local Contagem De Prazos Processuais Suspensão Do Expediente Forense Aplicação Supletiva Do CPC Ao Processo Penal

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Parties

FRANCISCO MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 incidência do art. 798 do CPP sobre prazos penais e inaplicabilidade do art. 219 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias (intimação em 9/2/2024 e interposição em 28/2/2024) e o agravante não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente forense, requisito obrigatório segundo o art. 1.003, § 6º, do CPC e a jurisprudência consolidada do STJ, o que impede a regularização posterior.

Court Disposition

negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental