AREsp 2706922 - DECISAO

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O recurso especial foi interposto fora do prazo legal (intimado em 20/03/2024 e recurso interposto em 15/04/2024), sendo, portanto, manifestamente intempestivo, o que conduz ao não conhecimento do agravo com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; ademais, determina-se a majoração de honorários em favor da parte contrária caso já tenha havido fixação nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: VIVALDO NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Intempestividade Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

VIVALDO NUNES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso manifestamente intempestivo
  3. 3 Aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal (intimado em 20/03/2024 e recurso interposto em 15/04/2024), sendo, portanto, manifestamente intempestivo, o que conduz ao não conhecimento do agravo com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; ademais, determina-se a majoração de honorários em favor da parte contrária caso já tenha havido fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...