AREsp 2597709 - ACORDAO

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O recurso especial foi interposto fora do prazo legal (prazo findo em 27/10/2023 e protocolo em 30/10/2023) e não houve juntada, no ato da interposição, de documento idôneo comprovando a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente no tribunal de origem, conforme exige o art. 1.003, §6º, do CPC/2015; assim, mantida a decisão que não conheceu do recurso por intempestividade e negado provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO DE PROPRIETÁRIOS DAS GLEBAS NOVA SUICA E MONTE ACROPOLIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Terceira Turma Acórdão Negando Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Suspensão Do Expediente Forense, Comprovação No Ato De Interposição, Contagem De Prazo Processual
Processual Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Suspensão Do Expediente Forense Comprovação No Ato De Interposição Contagem De Prazo Processual

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Parties

ASSOCIAÇÃO DE PROPRIETÁRIOS DAS GLEBAS NOVA SUICA E MONTE ACROPOLIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Terceira Turma Acórdão Negando Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi interposto dentro do prazo recursal em razão de suspensão de expediente forense/feriado local em tribunal de origem e se tal circunstância pode ser comprovada após a interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal (prazo findo em 27/10/2023 e protocolo em 30/10/2023) e não houve juntada, no ato da interposição, de documento idôneo comprovando a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente no tribunal de origem, conforme exige o art. 1.003, §6º, do CPC/2015; assim, mantida a decisão que não conheceu do recurso por intempestividade e negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno